Política de Privacidade

1. Papéis e responsabilidades (LGPD)

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Controlador: O Condomínio ou a Administradora que contrata a Packman. É o responsável por possuir a base legal para coletar os dados dos moradores e inseri-los no sistema.
• Operador: A Packman, que realiza o tratamento dos dados estritamente conforme as instruções do Controlador para viabilizar o serviço de notificações.

2. Dados coletados

Coletamos apenas o estritamente necessário para a execução do serviço:

• Dados de Cadastro: nome completo, email, número de WhatsApp e identificação da unidade (bloco/apartamento).
• Dados de Uso: registros de chegada de encomendas, data e horário de retirada, e histórico de notificações enviadas.
• Dados Técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e logs de acesso para fins de segurança e prova jurídica do aceite dos termos.
• Cookies e Tecnologias Similares: a plataforma pode utilizar cookies essenciais para manter a sessão do usuário, garantir a segurança do sistema e registrar preferências de uso. Não utilizamos cookies para rastreamento publicitário ou marketing de terceiros.

3. Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Operação do Sistema: identificar o destinatário correto de cada encomenda.
• Notificações em Tempo Real: enviar alertas de chegada e códigos de retirada via WhatsApp e email.
• Segurança e Auditoria: manter o histórico de quem retirou a encomenda e quando, garantindo a rastreabilidade para o condomínio.

4. Bases legais

O tratamento de dados pela Packman fundamenta-se nas seguintes hipóteses da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): para cumprir o serviço de notificação contratado pelo condomínio.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): para guarda de logs de acesso conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): para melhorias na plataforma e segurança do sistema. A Packman realizou avaliação de legítimo interesse (LIA), ponderando os benefícios do tratamento em relação aos direitos dos titulares, concluindo que o tratamento é proporcional e não gera riscos desproporcionais aos moradores.

5. Dados de menores

5.1. A Packman não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Os dados cadastrados na plataforma referem-se ao responsável pela unidade.

5.2. Caso o Contratante necessite cadastrar dados de menores de idade como responsáveis por uma unidade, deverá garantir que o cadastro seja realizado com o consentimento de um dos pais ou responsável legal, conforme exigido pelo Art. 14 da LGPD.

6. Compartilhamento de dados

A Packman não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros essenciais (suboperadores):

• Provedores de Infraestrutura: servidores de hospedagem em nuvem (ex: AWS, Google Cloud).
• APIs de Comunicação: serviços que viabilizam o envio técnico de mensagens via WhatsApp e email.
• Autoridades Judiciais: quando exigido por lei ou ordem judicial.

7. Transferência internacional de dados

7.1. Para viabilizar o serviço, os dados pessoais poderão ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil, operados por provedores de infraestrutura em nuvem (ex: AWS, Google Cloud).

7.2. Nesses casos, a Packman garante que a transferência internacional obedece aos requisitos do Art. 33 da LGPD, adotando cláusulas contratuais padrão e selecionando provedores que ofereçam nível de proteção compatível com a legislação brasileira.

7.3. Os titulares poderão solicitar informações adicionais sobre a localização dos dados e as salvaguardas adotadas junto ao Encarregado de Dados (DPO).

8. Segurança e armazenamento

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou perda. O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados da Packman e aos usuários habilitados pelo Condomínio (síndicos e administradoras).

9. Incidentes de segurança

9.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Packman comunicará o fato ao Contratante (Controlador) e, quando exigido pela LGPD, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo compatível com a gravidade do incidente.

9.2. A comunicação incluirá, no mínimo: a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as providências tomadas para mitigar os efeitos.

10. Retenção e exclusão

Os dados são mantidos enquanto a assinatura estiver ativa. Após o término da relação contratual:

• Os dados de cadastro e uso operacional são eliminados de forma segura em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do contrato, salvo obrigação legal de retenção.
• Logs de acesso são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Art. 15, Lei nº 12.965/2014).
• Dados necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial ou defesa em processos poderão ser retidos pelo prazo legalmente exigido.

11. Direitos dos titulares

Os moradores, como titulares dos dados, podem exercer os seguintes direitos previstos no Art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Packman compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Nota: Como a Packman é Operadora, solicitações de exercício de direitos devem ser direcionadas primariamente à administração do Condomínio (Controlador), que detém a gestão do cadastro. A Packman prestará o auxílio técnico necessário para o cumprimento dessas solicitações.

12. Comunicação anti-spam

As comunicações enviadas são estritamente operacionais. É proibido o uso da plataforma para envio de publicidade, conteúdo ilegal ou mensagens não relacionadas à gestão do condomínio. Para mais detalhes, consulte a Política Anti-Spam e a Política de Uso Aceitável.

13. Contato e dúvidas

Para questões sobre privacidade ou exercício de direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do email: privacidade@packman.com.br.